O Ministério Público do Estado de São Paulo determinou o arquivamento do Inquérito Civil nº 0702.0000080/2023, instaurado para apurar possíveis falhas do Município de São José do Rio Pardo na atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e na definição da entidade responsável pela regulação dos serviços de saneamento.

A decisão foi tomada após o órgão ministerial concluir que a administração municipal adotou as medidas necessárias para atender às exigências estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento. Com isso, foram afastadas hipóteses que poderiam resultar na adoção de medidas judiciais, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta e eventuais sanções financeiras ao município.

Em manifestação assinada pelo promotor de Justiça do GAEMA, Dr. Guilherme Chaves Nascimento, o Ministério Público registrou que o município realizou a revisão completa do Plano Municipal de Saneamento Básico, abrangendo os setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Também foi reconhecida a formalização da regulação dos serviços por meio da ARES-PCJ.

O procedimento apontou ainda a contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos técnicos necessários, a realização de audiências públicas e a aprovação das normas municipais exigidas para a atualização do plano e organização dos serviços.

Após a análise da documentação apresentada, o Ministério Público concluiu que não havia irregularidades ou omissões pendentes que justificassem a propositura de uma Ação Civil Pública ou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, optando pelo encerramento do inquérito.

Além dos aspectos jurídicos, a decisão possui reflexos diretos sobre o planejamento do município. O saneamento básico é considerado um setor estratégico para a saúde pública, preservação ambiental, desenvolvimento urbano e atração de investimentos. O cumprimento das exigências legais também contribui para evitar restrições administrativas e possíveis passivos judiciais.

Segundo a Administração Municipal, o resultado do processo é fruto da atuação conjunta do Poder Executivo, da Câmara Municipal, de órgãos técnicos e da participação da sociedade civil nas discussões e audiências públicas realizadas durante a elaboração e atualização do plano.

A administração também destacou que o reconhecimento do Ministério Público reforça a importância do planejamento de longo prazo, especialmente diante dos desafios herdados de decisões e omissões ocorridas em décadas anteriores, cujos impactos ainda exigem atenção do poder público.

Com a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e a estruturação da regulação dos serviços, São José do Rio Pardo passa a contar com instrumentos voltados ao planejamento, fiscalização e acompanhamento das ações do setor, criando condições para futuros investimentos e ampliando a segurança jurídica para a população, órgãos de controle e iniciativas de desenvolvimento.

O arquivamento do inquérito representa, na avaliação da administração municipal, o reconhecimento de que o município cumpriu as exigências legais relacionadas ao saneamento e avançou na estruturação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da infraestrutura urbana.