As emendas impositivas vêm se consolidando como um mecanismo de participação direta do Poder Legislativo na elaboração do orçamento público municipal. Em São José do Rio Pardo, os vereadores apresentaram as Emendas Parlamentares Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com a indicação de recursos para áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, segurança pública e apoio a instituições filantrópicas.

Os 13 parlamentares que integram a Câmara Municipal apresentaram emendas impositivas para o exercício de 2026. Previstas no §3º do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal e no §11 do artigo 166 da Constituição Federal, essas emendas têm caráter institucional e devem atender ao interesse público. A legislação estabelece que os recursos sejam direcionados a órgãos da Administração Direta ou Indireta do município, bem como a instituições que recebam subvenções do Poder Público Municipal ou mantenham convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com a Prefeitura. É vedada a destinação de recursos para entidades de âmbito estadual ou federal.

A definição das emendas ocorre a partir da apresentação de projetos por entidades, autarquias e secretarias municipais, conforme suas demandas. Cada proposta de Emenda Parlamentar Individual deve respeitar o valor mínimo de 61 UFM, o que corresponde a R$ 10.929,37, e cada vereador pode protocolar até 12 propostas ao PLOA. Após análise técnica e tramitação legislativa, as emendas são submetidas à votação e, se aprovadas, passam a integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja execução ficará a cargo do Poder Executivo em 2026.

Conforme dispõe o artigo 2º da Resolução nº 6, de 2 de outubro de 2019, o total das Emendas Parlamentares Individuais ao PLOA está limitado a 1,2% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior. De acordo com o Projeto de Lei nº 088, de 30 de setembro de 2025, a Receita Corrente Líquida do município foi de R$ 335.713.036,31, o que resulta em um montante máximo de R$ 4.028.556,44 destinado às emendas impositivas. Com esse parâmetro, cada vereador pode indicar até R$ 309.888,95 em Emendas Parlamentares Individuais.